Câmara cancela audiência sobre negociação coletiva no setor público

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que debateria a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro, que ainda não possui uma nova data agendada, tinha como objetivo discutir a aplicação efetiva do direito à negociação coletiva para servidores públicos no Brasil. A parlamentar responsável pela solicitação, Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), argumenta que a ausência de normas específicas compromete a eficácia dos direitos previstos no tratado internacional.

Embora o Brasil tenha ratificado a Convenção 151 em 2010 e a promulgado via Decreto 7944/13, o ordenamento jurídico nacional ainda aguarda uma regulamentação detalhada. Atualmente, o Legislativo analisa o Projeto de Lei 1893/26, encaminhado pelo Poder Executivo, que busca formalizar os compromissos assumidos pelo país no acordo internacional e garantir segurança jurídica às negociações no setor público.