Câmara aprova ratificação de convenção da OIT sobre saúde no trabalho
A Câmara dos Deputados aprovou o PDL 720/24, que ratifica a Convenção 187 da OIT, e enviou a proposta para análise do Senado Federal.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou a ratificação da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- O texto estabelece um marco promocional para prevenir acidentes e doenças, exigindo sistemas nacionais de fiscalização.
- A proposta prevê a criação de programas nacionais com metas, indicadores e cooperação entre empregadores e trabalhadores.
- A relatoria do projeto na Casa foi conduzida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
- A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal antes de sua eventual promulgação.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O texto, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece um marco promocional voltado à melhoria contínua da segurança e saúde ocupacional. Com a aprovação, o país se compromete a estruturar um sistema nacional robusto, integrando leis, mecanismos de fiscalização e programas de prevenção de acidentes e doenças laborais, além de promover a cooperação entre empregadores e trabalhadores. A iniciativa exige que o governo defina metas claras e indicadores de desempenho para alinhar as políticas públicas brasileiras aos padrões globais de proteção ao trabalhador. Após o aval dos deputados, a proposta segue agora para análise do Senado Federal, etapa necessária para a conclusão do processo de ratificação do tratado internacional.
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