Câmara analisa ratificação de convenção da OIT sobre saúde no trabalho

A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que visa ratificar a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O acordo internacional propõe a criação de um marco promocional focado na melhoria contínua da segurança e saúde ocupacional. Caso aprovado, o Brasil deverá estruturar um sistema nacional robusto, integrando leis, mecanismos de fiscalização e programas de prevenção de acidentes e doenças laborais. A iniciativa exige que o governo estabeleça metas claras, indicadores de desempenho e medidas de divulgação para garantir o cumprimento das normas. A ratificação é fundamental para alinhar as políticas públicas brasileiras aos padrões globais de proteção ao trabalhador, reforçando o compromisso do país com a redução da sinistralidade no mercado de trabalho. A decisão final sobre a adesão ao tratado cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.