Congresso Nacional aprova Acordo Internacional do Café de 2022
O decreto legislativo ratifica diretrizes globais para o setor cafeeiro, condicionando revisões futuras à nova aprovação parlamentar.
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08/09 às 06:45
Pontos principais
- O Acordo Internacional do Café de 2022 foi ratificado pelo Congresso Nacional.
- O texto original foi assinado em 7 de outubro de 2022, durante a 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café.
- Alterações futuras que gerem encargos ao patrimônio nacional exigirão nova aprovação legislativa.
- O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação.
O Congresso Nacional aprovou o Acordo Internacional do Café de 2022, que estabelece diretrizes para a cooperação global no setor. O texto, assinado em 7 de outubro de 2022 durante a 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, teve seu conteúdo integral disponibilizado anteriormente no Diário do Senado Federal em fevereiro de 2025. O decreto legislativo determina que qualquer revisão futura ou ajuste que implique encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso. A medida entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.
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