Cármen Lúcia rejeita ação contra teto de taxas em cartões de benefícios
Ministra do STF negou pedido de empresas contra decreto federal que limita taxas cobradas em cartões de vale-refeição e alimentação.
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08/09 às 19:31
Pontos principais
- A ministra Cármen Lúcia rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.
- O processo foi movido por empresas de benefícios contra um decreto do governo federal.
- A norma contestada estabelece limites para as taxas de cartões de vale-refeição e alimentação.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por empresas de benefícios. O processo contestava um decreto do governo federal que impõe limites às taxas cobradas em cartões de vale-refeição e alimentação. Com a decisão, a regra que estabelece tetos para esses encargos permanece válida.
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