Cármen Lúcia vota contra mudanças na Lei da Ficha Limpa no STF

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, votou pela suspensão de dispositivos que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa. Em seu voto, a magistrada defendeu o restabelecimento do texto original da legislação, argumentando que as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional, que limitaram o prazo de inelegibilidade e restringiram múltiplas condenações por fatos correlatos, representam um retrocesso na probidade administrativa. A medida busca restaurar critérios mais rigorosos para a punição de parlamentares, governadores e prefeitos condenados.

O julgamento, em curso no plenário virtual da Corte, analisa recursos contra a norma sancionada no ano passado, que impôs um teto de 12 anos para a punição de agentes políticos. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para proferir seus votos. A decisão é considerada fundamental para a integridade do sistema eleitoral brasileiro, com potencial de impactar diretamente as candidaturas para as eleições de outubro deste ano.