Um decreto governamental que visa modernizar o mercado de vale-refeição e alimentação, com limites de taxas e interoperabilidade, enfrenta liminares de grandes operadoras, levando a AGU a pedir a derrubada das decisões.
O governo federal implementou novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação, parte do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de modernizar o sistema, reduzir custos e promover maior concorrência. As medidas incluem a imposição de limites para as taxas cobradas pelas operadoras, um prazo máximo de 15 dias para o repasse do dinheiro aos estabelecimentos e a obrigatoriedade de interoperabilidade entre as maquininhas, visando beneficiar trabalhadores com mais liberdade de escolha e estabelecimentos com custos menores.
No entanto, grandes operadoras do setor, como Ticket e Alelo, obtiveram liminares na Justiça para suspender parte dessas exigências, alegando que o decreto extrapolou o poder regulatório do governo ao impor limites de taxas. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do presidente Lula, solicitou à Justiça a derrubada dessas liminares, argumentando que elas comprometem a política pública e perpetuam a concentração econômica no mercado de benefícios, que movimenta bilhões de reais anualmente.
