TRF1 derruba liminar e mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou, nesta semana, a liminar que impedia a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a suspensão do tributo representava um risco direto à estabilidade fiscal e ao planejamento estatal. O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, responsável pela decisão, entendeu que a competência do Poder Executivo para ajustar alíquotas de impostos regulatórios é legítima e não configura burla ao processo legislativo, revertendo o entendimento anterior da 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

A manutenção do tributo é considerada estratégica pelo governo federal, que utiliza a arrecadação para compensar perdas de receita decorrentes da subvenção ao óleo diesel. Segundo dados da Receita Federal, o imposto já gerou R$ 7,98 bilhões aos cofres da União até julho. A medida, que foi prorrogada por mais 60 dias a partir de 8 de setembro, também é defendida pelo governo como um mecanismo de proteção aos consumidores brasileiros contra a volatilidade dos preços internacionais do petróleo em um cenário de instabilidade geopolítica.