Justiça suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A decisão, proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível, atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). O magistrado determinou que a Receita Federal interrompa a cobrança baseada na Resolução Gecex 938/2026 e proibiu a edição de novas normas pela Camex com o mesmo objetivo, bloqueando a tentativa do governo de prorrogar a medida por mais 60 dias.

O fundamento jurídico da decisão reside na inconstitucionalidade da via utilizada pelo Executivo. Segundo o juiz, a manutenção da alíquota por meio de ato administrativo após a perda de eficácia da Medida Provisória 1.340/2026 configura uma burla ao processo legislativo e fere o princípio da separação dos Poderes. O imposto havia sido originalmente instituído para compensar a redução de tributos sobre o diesel e subsidiar preços de combustíveis, em um contexto de volatilidade internacional, mas a falta de aprovação pelo Congresso Nacional retirou o respaldo legal para sua continuidade.

Apesar da suspensão, a decisão judicial não prevê a restituição ou compensação de valores já recolhidos pelas petroleiras desde o início da cobrança em março. Dados da Receita Federal indicam que o tributo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho de 2026, com a Petrobras reportando um desembolso de aproximadamente R$ 4,9 bilhões apenas no segundo trimestre. O setor petroleiro argumenta que a taxação prejudica a competitividade brasileira no mercado externo e desestimula investimentos, enquanto o governo federal sustenta a necessidade da arrecadação para mitigar riscos logísticos e pressões inflacionárias nos preços dos combustíveis.