Projeto na Câmara autoriza fisioterapeutas a prescrever medicamentos
Proposta permite que profissionais prescrevam remédios isentos de receita médica e insumos de reabilitação para auxiliar em tratamentos funcionais.
Pontos principais
- O PL 3206/26 autoriza fisioterapeutas inscritos no Crefito a prescrever medicamentos isentos de prescrição médica.
- A medida abrange a indicação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
- O profissional assumirá total responsabilidade civil, administrativa e ética pelos atos de prescrição.
- O governo federal definirá a lista de fármacos e insumos permitidos, com normas complementares do Coffito.
- O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3206/26, que visa ampliar a autonomia de fisioterapeutas ao permitir a prescrição de medicamentos isentos de receita médica. Além de fármacos, o texto autoriza esses profissionais a indicar órteses, próteses e outros insumos essenciais para a reabilitação funcional de pacientes. A proposta estabelece que o governo federal será responsável por listar os itens permitidos, enquanto o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) definirá os protocolos de segurança e requisitos técnicos necessários para a prática. Caso aprovado, o fisioterapeuta passará a responder integralmente, nas esferas civil, administrativa e ética, pelas prescrições realizadas. Atualmente, a matéria segue para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo.
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