Projeto de lei exige nova intimação de devedor em sentença definitiva
Proposta altera o Código de Processo Civil para garantir que devedores sejam notificados na transição do cumprimento provisório para o definitivo.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3346/26 propõe alteração no Código de Processo Civil brasileiro.
- A medida torna obrigatória a nova intimação do devedor quando o cumprimento provisório da sentença se torna definitivo.
- O texto busca alinhar a legislação federal ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- O autor da proposta, deputado Jonas Donizette, afirma que a mudança reforça os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- O projeto ainda tramitará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
O Projeto de Lei 3346/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, visa alterar o Código de Processo Civil para assegurar maior segurança jurídica aos processos judiciais. A proposta estabelece a obrigatoriedade de uma nova intimação do devedor no momento em que o cumprimento provisório de uma sentença transita para a fase definitiva. Segundo o parlamentar, a medida visa alinhar a legislação ao entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo que o devedor tenha ciência clara da mudança de status processual.
A iniciativa busca fortalecer princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, ao evitar surpresas processuais durante a execução de dívidas. Atualmente, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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