Governo federal publica decretos contra cambismo e garante água em eventos

O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2026, dois decretos que alteram as normas de proteção ao consumidor em eventos culturais e de entretenimento no Brasil. O Decreto nº 13.108/2026 foca na transparência e na segurança da venda de ingressos, estabelecendo mecanismos tecnológicos obrigatórios para impedir a aquisição massiva por robôs, prática conhecida como cambismo digital. As empresas de bilheteria deverão garantir a rastreabilidade dos bilhetes e permitir a transferência gratuita de titularidade, enquanto intermediadores de revenda passam a ser obrigados a declarar que não são canais oficiais e a exibir o preço de face original do ingresso.

Simultaneamente, o Decreto nº 13.109/2026 regulamenta o acesso à hidratação em eventos abertos ao público. A norma determina que organizadores permitam a entrada de participantes com recipientes de uso pessoal para água. Para eventos com previsão de público superior a mil pessoas, torna-se obrigatória a instalação de pontos de distribuição gratuita de água potável, seja por meio de bebedouros ou embalagens individuais, em locais de fácil acesso e com estrutura adequada para emergências. A medida reforça que a comercialização de bebidas no local não substitui a obrigatoriedade da oferta gratuita.

As novas regras visam coibir abusos no mercado de entretenimento, proibindo a inclusão automática de taxas não consentidas e protegendo o direito à meia-entrada contra limitações artificiais. Segundo o governo, as normas buscam garantir maior segurança e respeito aos direitos dos consumidores, com fiscalização a cargo dos órgãos de defesa do consumidor. O descumprimento das diretrizes sujeita os organizadores e empresas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com as novas exigências entrando em vigor 30 dias após a publicação.