Governo federal publica decreto com novas regras para venda de ingressos

O governo federal oficializou um novo decreto que estabelece diretrizes rigorosas para a comercialização, revenda e transferência de ingressos de eventos culturais no país. A medida busca coibir práticas abusivas, como o uso de robôs para a aquisição massiva de bilhetes, e aumentar a transparência nas plataformas de revenda, que agora deverão informar claramente o valor original do ingresso e sua natureza não oficial. Além de proteger o consumidor contra taxas abusivas, a norma veda a cobrança por transferência de titularidade e assegura o reembolso integral em situações de cancelamento. O decreto também impõe responsabilidades sociais aos organizadores, tornando obrigatória a oferta de água potável gratuita em eventos que reúnam mais de mil participantes. As novas regras visam equilibrar a relação entre produtores e o público, garantindo maior previsibilidade e proteção aos direitos dos consumidores brasileiros.