Governo federal estabelece novas regras para venda de ingressos e acesso à água
Decretos combatem o cambismo digital, garantem transparência em taxas e tornam obrigatória a oferta de água potável em eventos com mais de mil pessoas.
Pontos principais
- Medidas proíbem o uso de robôs e ferramentas automatizadas para a compra massiva de ingressos.
- Plataformas de revenda devem informar claramente o preço original do bilhete e a natureza oficial da venda.
- Fica proibida a cobrança de taxas extras para a transferência de titularidade de ingressos.
- Consumidores têm direito a reembolso integral, incluindo taxas, em caso de cancelamento de eventos.
- Eventos com público superior a mil pessoas devem oferecer pontos de hidratação gratuita e permitir a entrada de água.
O governo federal publicou novos decretos que alteram as diretrizes para a comercialização de ingressos em eventos culturais e esportivos no país. As normas visam coibir o chamado cambismo digital, proibindo o uso de softwares automatizados para a aquisição em massa de entradas, além de exigir maior transparência das plataformas de revenda sobre os valores originais. Entre as mudanças, destaca-se a proibição de taxas adicionais para a transferência de titularidade e a garantia de reembolso integral em situações de cancelamento. Adicionalmente, a legislação estabelece que produtores de eventos com público acima de mil pessoas são obrigados a disponibilizar água potável gratuita aos participantes, permitindo também o acesso do público com garrafas de água. As medidas buscam proteger o consumidor contra práticas abusivas e assegurar condições básicas de segurança e bem-estar em grandes aglomerações.
