Projeto de lei propõe manter empregos de servidores em privatizações

O Projeto de Lei 1787/26 surge como uma medida de proteção ao funcionalismo público diante da agenda de desestatizações do governo federal. A proposta estabelece que, em caso de privatização de estatais, os trabalhadores não serão demitidos, mas sim realocados em outros órgãos da administração pública ou em quadros especiais em extinção. O texto assegura a manutenção integral dos vencimentos básicos e gratificações, garantindo que eventuais disparidades salariais sejam convertidas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O financiamento dessa transição será assegurado pelo Fundo Nacional de Desestatização ou pelos recursos obtidos com a venda dos ativos. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser enviado para votação no Senado.