Projeto de lei propõe novas regras para fiscalizar agentes públicos
Proposta na Câmara visa endurecer a fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente para prevenir corrupção e lavagem de dinheiro.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 626/26 estabelece diretrizes para o monitoramento de agentes públicos, familiares e colaboradores próximos.
- A definição de PEPs abrange detentores de mandatos, ministros, membros do Judiciário, Ministério Público e dirigentes partidários.
- O Ministério Público poderá solicitar esclarecimentos judiciais sobre bens incompatíveis com a renda declarada.
- Investigados deverão comprovar a origem lícita de recursos em casos de suspeita de ilícitos ou omissão de patrimônio.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 626/26, que busca instituir um marco legal rigoroso para a fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A iniciativa visa fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro ao estabelecer procedimentos técnicos e rotineiros de controle sobre o patrimônio de agentes públicos, incluindo ocupantes de cargos no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dirigentes partidários e sindicais. O texto confere ao Ministério Público a prerrogativa de solicitar esclarecimentos judiciais sempre que identificar bens incompatíveis com a renda declarada, obrigando os investigados a comprovar a origem lícita dos recursos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, representa uma tentativa de aumentar a transparência e a responsabilidade sobre o patrimônio de figuras públicas, sujeitando-as a um escrutínio mais detalhado sobre a evolução de seus ativos financeiros.
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