Projeto de lei propõe flexibilizar regras para uso civil de drones
Nova proposta na Câmara visa desburocratizar operações de drones em áreas livres, dispensando licenças e registros para voos recreativos.
Pontos principais
- O PL 3297/26 dispensa licença e plano de voo para drones operados no campo de visão do operador.
- A medida abrange usos recreativos, comerciais e profissionais em locais como residências e parques.
- Proibições de sobrevoo permanecem para aeroportos, presídios, instalações militares e aglomerações.
- Operadores continuam civilmente responsáveis por danos a terceiros e violações de privacidade.
- Estados e municípios mantêm autonomia para restringir o uso em áreas específicas com justificativa técnica.
O Projeto de Lei 3297/26 busca desburocratizar o uso de drones no Brasil, propondo a dispensa de licenças, registros operacionais e planos de voo para aeronaves operadas dentro do campo de visão do piloto. A medida foca em operações realizadas em áreas livres, como parques e residências, visando facilitar tanto o uso recreativo quanto o profissional e comercial desses equipamentos.
Apesar da flexibilização, o texto mantém restrições rigorosas para garantir a segurança pública, proibindo o sobrevoo em locais sensíveis como aeroportos, instalações militares e presídios. O operador permanece integralmente responsável por eventuais danos a terceiros e pelo respeito à privacidade, enquanto estados e municípios ganham autonomia para impor restrições locais mediante justificativa técnica. A proposta segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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