INSS libera empréstimo consignado sem biometria facial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 213, que flexibiliza as regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas que não possuem biometria facial registrada nas bases governamentais. A medida visa facilitar o acesso ao crédito para esse público, mantendo critérios de segurança digital. Agora, a autorização para a operação deve ser realizada diretamente pelo aplicativo Meu INSS, mediante o uso de dados bancários e a assinatura de um termo específico. A norma veda expressamente a validação de descontos por meio de chamadas telefônicas ou gravações de voz. Além disso, o regulamento impõe prazos rigorosos às instituições financeiras: a confirmação de portabilidade de contratos deve ocorrer em até 20 dias, enquanto os detalhes sobre o depósito do empréstimo na conta do beneficiário precisam ser comunicados ao INSS em um prazo máximo de sete dias úteis.