INSS autoriza empréstimo consignado sem biometria facial
Nova regra permite que beneficiários sem cadastro biométrico contratem crédito consignado pelo aplicativo Meu INSS.
Pontos principais
- A Instrução Normativa nº 213 dispensa a biometria facial para segurados sem registro biométrico no governo.
- A contratação pode ser realizada via login Gov.br e confirmação de dados bancários.
- Bancos devem confirmar a portabilidade de contratos em até 20 dias, sob risco de cancelamento.
- Instituições financeiras precisam reportar detalhes do depósito em sete dias úteis para coibir fraudes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa nº 213, que flexibiliza as regras para a contratação de empréstimos consignados. A medida permite que aposentados e pensionistas que não possuem biometria facial cadastrada nas bases governamentais, como na Justiça Eleitoral ou no sistema de CNH, possam solicitar o crédito diretamente pelo aplicativo Meu INSS. Para validar a operação, o segurado deverá utilizar o login Gov.br e fornecer seus dados bancários. A iniciativa busca ampliar o acesso ao crédito para beneficiários que anteriormente estavam impossibilitados de realizar a contratação devido à ausência de dados biométricos. Além de facilitar o acesso, a nova norma estabelece mecanismos mais rigorosos de controle para as instituições financeiras, incluindo prazos para a confirmação de portabilidade e a obrigatoriedade de informar detalhes sobre os depósitos realizados, visando a prevenção de fraudes e maior transparência no sistema de consignados.
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