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Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato

Ministro do STF determinou a nulidade de indicações de emendas feitas por presidentes de partidos e ex-parlamentares, proibindo a execução dessas despesas.

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Foto: Times Brasil
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23/08 às 11:02, atualizado 20:02

Pontos principais

  • O ministro Flávio Dino declarou a nulidade absoluta de qualquer emenda parlamentar indicada por dirigentes partidários ou ex-parlamentares.
  • A decisão impede que indicações feitas por pessoas sem mandato eletivo sirvam de base para a execução de despesas públicas.
  • Presidentes da Câmara e do Senado foram orientados a comunicar as áreas técnicas das Casas sobre a invalidade de tais documentos.
  • A intervenção posterior de parlamentares não convalida indicações feitas por quem não possui prerrogativa legal para tal.
  • Os partidos Podemos e Solidariedade têm cinco dias úteis para prestar informações sobre sua gestão de emendas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
  • Dezenove legendas já informaram ao STF que suas presidências não possuem mecanismos para alocar ou distribuir verbas de emendas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade absoluta de qualquer emenda parlamentar que tenha sofrido interferência ou indicação de presidentes de partidos políticos ou ex-parlamentares. A decisão estabelece que tais atos são juridicamente inválidos e não podem fundamentar a execução de despesas públicas, independentemente de uma eventual ratificação posterior por parlamentares com mandato. O magistrado reforçou que a prerrogativa de indicação é exclusiva dos parlamentares em exercício, proibindo a chamada 'terceirização' das emendas.

Como parte da medida, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foram orientados a notificar as áreas técnicas de suas respectivas Casas para que cessem qualquer tramitação baseada em indicações de dirigentes sem mandato. Documentos como ofícios e planilhas que atribuam esse poder a figuras externas ao Legislativo passam a ser considerados nulos, visando coibir irregularidades na destinação de recursos públicos.

No âmbito da mesma investigação, o ministro deu um prazo improrrogável de cinco dias úteis para que os partidos Podemos e Solidariedade prestem esclarecimentos sobre a gestão de suas emendas. As legendas foram as únicas a não responderem a uma ordem anterior do tribunal, que já havia colhido informações de outras 19 siglas, as quais afirmaram não possuir mecanismos para alocação de verbas por suas presidências. O descumprimento da nova determinação por parte dos partidos sujeita as agremiações a uma multa diária de R$ 100 mil. A ofensiva do STF ocorre em um cenário de maior rigor sobre o uso de emendas, após casos envolvendo o bloqueio de bens de figuras políticas como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.

Fonte primária

Supremo Tribunal Federal (STF) / Min. Flávio Dino

Decisão monocrática — ADPF 854/DF (23/08/2026)

Na ADPF 854, o ministro Flávio Dino decide que qualquer ato, tabela, ofício, planilha ou comunicação que atribua a presidente de partido político ou a ex-parlamentar a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emenda parlamentar é "juridicamente inidôneo e revestido de nulidade absoluta", não podendo fundamentar atos administrativos de execução de despesa pública — descumprimento sujeita a apuração disciplinar, penal e civil. A decisão se baseia nas respostas de 18 partidos (Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, União Brasil) à intimação de 15/7/2026 — motivada por entrevista de Valdemar Costa Neto (PL) à GloboNews admitindo interferência de dirigentes partidários na destinação de emendas —, todas convergindo em negar a existência de cotas, reservas ou mecanismos de alocação de emendas em favor de suas presidências nacionais. Dino determina ofício aos presidentes da Câmara e do Senado para dar ciência aos órgãos técnicos de que a Constituição, a LC 210/2024 e os próprios estatutos partidários não reconhecem essa competência aos presidentes de partido; reafirma que não existe a figura de "emendas de líderes"; encaminha as respostas à Polícia Federal; e fixa prazo improrrogável de 5 dias úteis, sob multa diária de R$ 100 mil, para que Podemos e Solidariedade — únicos que não responderam — se manifestem.

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