Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato
Ministro do STF determinou a nulidade de indicações de emendas feitas por presidentes de partidos e ex-parlamentares, proibindo a execução dessas despesas.
Pontos principais
- O ministro Flávio Dino declarou a nulidade absoluta de qualquer emenda parlamentar indicada por dirigentes partidários ou ex-parlamentares.
- A decisão impede que indicações feitas por pessoas sem mandato eletivo sirvam de base para a execução de despesas públicas.
- Presidentes da Câmara e do Senado foram orientados a comunicar as áreas técnicas das Casas sobre a invalidade de tais documentos.
- A intervenção posterior de parlamentares não convalida indicações feitas por quem não possui prerrogativa legal para tal.
- Os partidos Podemos e Solidariedade têm cinco dias úteis para prestar informações sobre sua gestão de emendas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
- Dezenove legendas já informaram ao STF que suas presidências não possuem mecanismos para alocar ou distribuir verbas de emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade absoluta de qualquer emenda parlamentar que tenha sofrido interferência ou indicação de presidentes de partidos políticos ou ex-parlamentares. A decisão estabelece que tais atos são juridicamente inválidos e não podem fundamentar a execução de despesas públicas, independentemente de uma eventual ratificação posterior por parlamentares com mandato. O magistrado reforçou que a prerrogativa de indicação é exclusiva dos parlamentares em exercício, proibindo a chamada 'terceirização' das emendas.
Como parte da medida, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, foram orientados a notificar as áreas técnicas de suas respectivas Casas para que cessem qualquer tramitação baseada em indicações de dirigentes sem mandato. Documentos como ofícios e planilhas que atribuam esse poder a figuras externas ao Legislativo passam a ser considerados nulos, visando coibir irregularidades na destinação de recursos públicos.
No âmbito da mesma investigação, o ministro deu um prazo improrrogável de cinco dias úteis para que os partidos Podemos e Solidariedade prestem esclarecimentos sobre a gestão de suas emendas. As legendas foram as únicas a não responderem a uma ordem anterior do tribunal, que já havia colhido informações de outras 19 siglas, as quais afirmaram não possuir mecanismos para alocação de verbas por suas presidências. O descumprimento da nova determinação por parte dos partidos sujeita as agremiações a uma multa diária de R$ 100 mil. A ofensiva do STF ocorre em um cenário de maior rigor sobre o uso de emendas, após casos envolvendo o bloqueio de bens de figuras políticas como Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha.
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