Comissão da Câmara aprova prioridade para Amazônia Legal no Fundo Clima
Projeto de lei estabelece preferência para a Amazônia Legal no recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Pontos principais
- A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4517/24, que altera a Lei 12.114/09.
- A relatora Dilvanda Faro incluiu salvaguardas para assegurar que outras regiões do país não sejam prejudicadas no financiamento ambiental.
- Os recursos priorizados devem apoiar cadeias produtivas sustentáveis e pagamentos por serviços ambientais.
- A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4517/24, que visa conferir prioridade à Amazônia Legal no repasse de verbas do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A medida busca fortalecer o financiamento de iniciativas voltadas à preservação e ao desenvolvimento sustentável na região, abrangendo o fomento a cadeias produtivas e o pagamento por serviços ambientais. Para evitar desequilíbrios, a relatora Dilvanda Faro ajustou o texto original, garantindo que a prioridade não comprometa a execução de políticas ambientais em outras partes do território nacional. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
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