Governo busca aprovar marco da IA e regulação de big techs até 2026
O governo federal articula a votação de projetos sobre inteligência artificial e fiscalização de plataformas digitais até o fim de 2026.
Pontos principais
- O Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) foca em transparência e direitos autorais.
- O PL 4.675/2025 amplia o poder do Cade sobre plataformas com alta relevância sistêmica.
- A regulação abrange empresas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil.
- Os projetos excluem regras sobre moderação de conteúdo em redes sociais.
- A votação deve ocorrer antes da posse dos novos parlamentares eleitos em outubro.
O governo federal intensificou as articulações para garantir a aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial e de um novo projeto de regulação para big techs até o final de 2026. A estratégia visa concluir a votação dessas matérias antes da posse dos parlamentares eleitos em outubro, aproveitando os meses finais da atual legislatura para consolidar as diretrizes sobre o uso de tecnologias no país.
O PL 2.338/2023 estabelece normas de transparência, responsabilização por danos e limites para o uso de direitos autorais em sistemas de IA. Paralelamente, o PL 4.675/2025 amplia os instrumentos do Cade para fiscalizar plataformas digitais com relevância sistêmica e faturamento bilionário. É importante destacar que as propostas não abordam a moderação de conteúdo em redes sociais, tema que permanece sob análise em outras instâncias, como o Supremo Tribunal Federal.
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