STF decide que área do imóvel não pode ser base única do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser calculada com base exclusivamente na área do imóvel. Segundo o entendimento da Corte, o tributo deve observar critérios de progressividade e o valor venal da propriedade, em vez de se limitar à metragem quadrada da construção. A decisão visa corrigir distorções na tributação imobiliária urbana, garantindo que o imposto reflita de forma mais justa a capacidade econômica do contribuinte e a valorização real do bem. Com essa definição, municípios de todo o país deverão revisar suas legislações locais para adequar a estrutura de cobrança do IPTU às novas diretrizes constitucionais estabelecidas pelo tribunal, assegurando que o cálculo respeite os princípios de equidade tributária.