São Paulo desvincula Habite-se da quitação do ISS

A Lei nº 18.270/2025, sancionada em São Paulo, estabelece que a emissão do Habite-se não está mais condicionada à quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida formaliza o entendimento de que a prefeitura não pode exigir o pagamento do ISS para liberar o Certificado de Conclusão de obras.

Essa alteração legislativa põe fim a uma prática que já havia sido considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A exigência anterior era vista como uma forma de coação indireta para o pagamento do tributo, e a nova lei alinha a legislação municipal com as decisões judiciais.