STF valida restrições à compra de terras por empresas estrangeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão, que analisou ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), União e Incra, baseia-se na Lei 5.709 de 1971, que equipara empresas brasileiras com controle estrangeiro a estrangeiros na aquisição de imóveis rurais. O entendimento do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela constitucionalidade da lei, foi seguido pela maioria dos ministros.

O julgamento, iniciado em 2021, foi finalizado com a validação da lei, que impõe restrições como a compra máxima de 50 módulos de exploração e a necessidade de autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a lei, afirmando que ela protege a soberania e evita a especulação fundiária. O ministro Alexandre de Moraes consolidou a maioria, argumentando que as regras não discriminam, mas promovem um tratamento razoável e proporcional em prol da soberania nacional, citando a importância de terras raras e minerais críticos. Os objetivos incluem proteger a soberania territorial, coibir a especulação fundiária e prevenir a lavagem de dinheiro, sendo as restrições justificadas pela Constituição de 1988.