O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que são válidas as restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. A decisão, que analisou ações apresentadas pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), União e Incra, baseia-se em uma lei de 1971 que equipara empresas brasileiras com controle estrangeiro a estrangeiros na aquisição de imóveis rurais. O entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Mello, foi seguido pela maioria dos ministros.

O ministro Alexandre de Moraes consolidou a maioria, argumentando que as regras não discriminam, mas promovem um tratamento razoável e proporcional em prol da soberania nacional. Moraes citou a importância de terras raras e minerais críticos para a soberania do país, reforçando que a decisão visa fazer prevalecer a soberania nacional e diferenciar a aquisição de terras sem discriminar.