Câmara aprova obrigatoriedade de placas sobre entrega voluntária de bebês
Projeto de lei exige sinalização informativa sobre o direito legal de entrega voluntária de bebês para adoção em locais públicos e privados.
Pontos principais
- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4146/25.
- Placas informativas deverão ser instaladas em escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e centros de assistência social.
- A medida visa orientar gestantes sobre o procedimento legal e sigiloso previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- O texto reforça a distinção entre a entrega voluntária via Poder Judiciário e práticas ilegais de abandono.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviada ao Senado.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146/25, que torna obrigatória a afixação de placas informativas sobre a entrega voluntária de bebês para adoção. A medida determina que locais como unidades de saúde, escolas, conselhos tutelares e entidades de assistência social devem exibir avisos sobre o direito legal e sigiloso de realizar a entrega de filhos por meio do Poder Judiciário. O relator, deputado José Airton Félix Cirilo, incluiu emendas para assegurar a viabilidade orçamentária da proposta. O objetivo central é combater o abandono de recém-nascidos, garantindo que gestantes e mães tenham acesso à informação correta sobre o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal.
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