Governo federal endurece regras contra fraudes em combustíveis
Novas diretrizes obrigam postos a digitalizar controle de estoque e intensificam a fiscalização da ANP contra adulterações.
Pontos principais
- A ANP tem 360 dias para implementar novas diretrizes de fiscalização e conformidade.
- Revendas varejistas deverão adotar escrituração eletrônica certificada para estoques e vendas.
- A regulação do livro de movimentação de combustíveis será atualizada para o formato digital em até 180 dias.
- Empresas devem comprovar atividade predominante de refino ou distribuição para manter autorizações.
- A ANP apresentará relatórios anuais ao CNPE sobre os resultados das ações de fiscalização.
O governo federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensifique o combate a fraudes no mercado de combustíveis. A medida exige que as revendas varejistas realizem a escrituração de estoques e movimentações exclusivamente por meios eletrônicos certificados. A ANP terá 180 dias para atualizar a regulação do livro de movimentação e 360 dias para implementar as novas diretrizes de fiscalização. Além disso, a manutenção das autorizações de funcionamento dependerá da comprovação da atividade predominante de refino ou distribuição. A agência deverá reportar anualmente ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o desempenho e os resultados das ações de controle adotadas.
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