CCJ da Câmara aprova regulamentação de agentes indígenas de saúde
Projeto de lei estabelece diretrizes para profissionais de saúde e saneamento em comunidades indígenas e segue para análise do Senado.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3514/19 define as atribuições de Agentes Indígenas de Saúde e de Saneamento.
- Para exercer a função, o profissional deve ser indígena, residir na comunidade e dominar a língua local.
- As atividades incluem ações de prevenção de doenças, primeiros socorros e manutenção de sistemas de saneamento.
- A relatora Lídice da Mata excluiu dispositivos sobre contratação via CLT por questões de competência do Executivo.
- A proposta tramitou em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3514/19, que regulamenta as profissões de Agente Indígena de Saúde e de Agente Indígena de Saneamento. A medida visa formalizar a atuação desses profissionais dentro de suas próprias comunidades, estabelecendo como requisitos obrigatórios a origem indígena, a residência na localidade atendida e a fluência na língua nativa. Entre as atribuições previstas estão a promoção de medidas preventivas, o atendimento de primeiros socorros e o suporte técnico a sistemas de saneamento básico. Durante a tramitação, a relatora Lídice da Mata removeu trechos que tratavam da contratação via CLT, argumentando que a definição do regime jurídico de servidores é competência exclusiva do Poder Executivo. Com a aprovação em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise no Senado Federal, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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