Comissão da Câmara aprova livre circulação de animais em condomínios

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que busca garantir o direito de circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, como elevadores e escadas. A proposta altera o Código Civil para impedir que administrações condominiais estabeleçam proibições arbitrárias, exigindo apenas que os pets estejam sempre sob a responsabilidade de um cuidador. O relator da matéria, deputado Chico Alencar, argumentou que a medida é essencial para reduzir conflitos entre vizinhos e assegurar o bem-estar dos animais. Apesar da mudança, o texto preserva a autonomia dos condomínios para gerir questões fundamentais de segurança, higiene e sossego. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.