CCJ aprova projeto que proíbe multas a PCD por perturbação em condomínios
Proposta veda punições a moradores com deficiência quando o comportamento for decorrente de sua condição, visando garantir o direito à moradia.
Pontos principais
- A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar tratamento compatível com as necessidades individuais.
- O projeto é de autoria do deputado Romero Rodrigues e recebeu parecer favorável do relator Cleber Verde.
- A proposta busca equilibrar o direito à convivência coletiva com as especificidades de moradores com deficiência.
- O texto tramitou em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise do Senado, salvo recurso para o Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede condomínios de aplicarem multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência, desde que o comportamento seja diretamente relacionado à sua condição. A iniciativa, de autoria do deputado Romero Rodrigues, visa ajustar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para proteger o direito à moradia, evitando que características inerentes à deficiência do morador sejam penalizadas como infrações disciplinares. O relator Cleber Verde defendeu a proposta como um passo necessário para garantir a inclusão e o respeito às necessidades específicas dentro dos espaços residenciais. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal, a menos que haja um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.
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