STF valida Moratória da Soja e encerra processos no Cade
Supremo Tribunal Federal decide que pacto privado contra compra de soja de áreas desmatadas é constitucional e extingue ações judiciais.
Pontos principais
- O STF formou maioria para validar a Moratória da Soja, acordo setorial vigente desde 2006.
- A decisão determina o arquivamento de todos os processos judiciais e investigações no Cade sobre o tema.
- O relator, ministro Flávio Dino, defendeu a liberdade de atores privados em estabelecerem critérios comerciais.
- O pacto proíbe a comercialização de grãos produzidos em áreas da Amazônia desmatadas após 2008.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade da Moratória da Soja, um pacto setorial firmado em 2006 entre empresas exportadoras e organizações ambientais. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, reconhece a legitimidade de acordos privados que restringem a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas da Amazônia após 2008. Com o veredito, o tribunal determinou o arquivamento imediato de todas as ações judiciais e procedimentos administrativos em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a legalidade do pacto. A medida encerra disputas jurídicas que envolviam leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia sobre benefícios fiscais. A decisão é considerada um marco para a governança ambiental na cadeia produtiva do agronegócio brasileiro, ao assegurar a validade jurídica de instrumentos de autorregulação voltados ao combate ao desmatamento.
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