Câmara aprova prorrogação de isenção fiscal para portos do Norte e Nordeste

A Câmara dos Deputados aprovou, por 327 votos a 26, o Projeto de Lei Complementar 80/26, que prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para portos das regiões Norte e Nordeste. A medida, que agora segue para votação no Senado Federal, estende o benefício fiscal até 8 de janeiro de 2032 para operações de cabotagem, navegação fluvial e lacustre. O objetivo central da iniciativa é fomentar o desenvolvimento econômico regional, oferecendo suporte estratégico para setores produtivos locais, como a indústria salineira do Rio Grande do Norte. Durante a votação, a proposta enfrentou resistência de alguns parlamentares, como Tarcísio Motta e Luiz Lima, que questionaram a falta de contrapartidas claras e o caráter regionalizado do incentivo, levantando debates sobre a equidade na política de desoneração tributária para o setor logístico nacional.