Projeto prorroga isenção de taxa de frete para portos do Norte e Nordeste

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26 propõe a extensão, até 2032, da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias movimentadas em portos das regiões Norte e Nordeste. Atualmente, o benefício fiscal tem validade prevista até janeiro de 2027. O relator da proposta, deputado Benes Leocádio, defende que a manutenção da isenção é fundamental para garantir a competitividade das empresas locais, citando como exemplo a necessidade de equilibrar os custos frente a produtos importados, como o sal chileno. O AFRMM constitui a principal fonte de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), sendo um instrumento estratégico para o setor logístico. Com o regime de urgência aprovado, o texto está apto para votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Casa.