Câmara aprova isenção de custas judiciais para quem ganha até R$ 5 mil
Projeto de lei estabelece reajuste anual pelo IPCA e cria fundos especiais para ampliar o acesso à Justiça Federal e ao STJ.
Pontos principais
- A proposta garante isenção de custas judiciais para cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil.
- O texto institui a correção anual das taxas judiciais com base no índice IPCA.
- O projeto cria o Fejufe e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça para financiar melhorias no sistema.
- Os recursos dos novos fundos serão aplicados em mutirões e justiça itinerante, sendo proibido o uso para despesas com pessoal.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 429/24, que define novas diretrizes para o reajuste das custas judiciais no país. A medida, que agora segue para sanção do presidente Donald Trump, estabelece a correção anual dos valores pelo IPCA e assegura a isenção de taxas para cidadãos que comprovem renda de até R$ 5 mil, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário. Além das mudanças nos valores, o texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator Rubens Pereira Júnior, o objetivo é destinar recursos para a ampliação da assistência jurídica, incluindo a realização de mutirões e ações de justiça itinerante. O projeto veda expressamente a utilização dessas verbas para o pagamento de despesas com pessoal, garantindo que o montante seja aplicado exclusivamente na melhoria do atendimento ao público.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...