Governo sanciona lei que cria fundo para o Ministério Público da União
A Lei 15.499 institui o FMPU para financiar projetos institucionais, mas o Executivo vetou diversas fontes de receita previstas pelo Congresso.
Pontos principais
- O Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) financiará obras, equipamentos e capacitação.
- A legislação proíbe expressamente o uso dos recursos do fundo para o pagamento de despesas com pessoal.
- O Poder Executivo vetou fontes como taxas de concursos, doações e venda de bens, alegando riscos à gestão da conta única do Tesouro.
- As receitas mantidas incluem dotações orçamentárias, emendas parlamentares e 10% das custas da Justiça da União.
- Os vetos presidenciais serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada das restrições.
A Presidência da República sancionou a Lei 15.499 de 2026, que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O objetivo da medida é financiar projetos institucionais, melhorias em infraestrutura e programas de capacitação, sendo vedada a utilização dos valores para custear despesas com pessoal. Embora o fundo tenha sido criado, o Poder Executivo aplicou vetos parciais a diversas fontes de receita originalmente aprovadas pelo Legislativo, como a arrecadação de taxas de concursos, doações e a venda de bens. O governo justificou as restrições citando a necessidade de preservar a conta única do Tesouro Nacional e a natureza não arrecadatória de certas taxas. O destino final desses vetos agora depende de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, que avaliará se mantém ou derruba as decisões presidenciais.
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