Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26, que promove uma reforma nas custas judiciais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), visando modernizar o financiamento dessas instituições. Além disso, a norma estabelece que os valores das custas passarão por correção anual baseada no IPCA, garantindo a atualização monetária das taxas cobradas pelo Judiciário.

Outro ponto relevante da lei é a alteração nas regras de gratuidade de justiça, que agora considera a presunção de insuficiência de recursos para cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil. Apesar da sanção, o Poder Executivo vetou quatro trechos do projeto original, que incluíam dispositivos sobre fontes de receita para os novos fundos e a data de vigência imediata da lei. As mudanças impactam diretamente o acesso à justiça e a estrutura de custeio do sistema judiciário federal brasileiro.