Câmara aprova projeto que permite desconto de aluguel em folha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 462/11, que institui a modalidade de aluguel consignado. A medida permite que trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, pensionistas e aposentados utilizem o desconto em folha de pagamento como garantia para contratos de locação residencial. Com a nova regra, o valor do aluguel e seus encargos pode ser retido diretamente da remuneração do locatário, respeitando o limite máximo de 30% dos rendimentos. O objetivo principal da proposta é reduzir o risco de inadimplência para os proprietários, facilitando o acesso ao mercado imobiliário ao eliminar a exigência de fiadores ou depósitos caução. Além disso, o projeto estabelece que a suspensão do desconto ocorrerá mediante rescisão contratual e garante a isenção de multas em casos de transferência de cidade pelo empregador. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.