Congresso renova autorização de rádio comunitária em Ipaussu

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 322 de 2026, a renovação da autorização para a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM operar serviços de radiodifusão comunitária no município de Ipaussu, em São Paulo. A medida estende a permissão por um período de dez anos, com o prazo de vigência contando a partir de 21 de maio de 2013. O ato legislativo serve para ratificar a decisão que já havia sido estabelecida pela Portaria nº 130 de 2016, emitida pelo Ministério das Comunicações. A concessão, que não garante direito de exclusividade, reforça o papel das rádios comunitárias na democratização da informação local e no fortalecimento da comunicação regional, garantindo a continuidade das atividades da emissora dentro dos parâmetros regulatórios vigentes para o setor de radiodifusão no Brasil.