Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MG e BA

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 188 e nº 187 de 2026, a renovação das autorizações para a Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense (ASPIA), em Ibiá (MG), e para a Associação Comunitária Ação e Cidadania, em Iaçu (BA), operarem serviços de rádio comunitária. Ambas as medidas estendem as permissões por um período de dez anos, com vigências retroativas a 13 de dezembro de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente. A renovação para a ASPIA ratifica especificamente os termos da Portaria nº 6.314, de 1º de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações.

As decisões formalizam a continuidade das atividades dessas entidades, assegurando que as emissoras cumpram seu papel social de difusão de informações e cultura local dentro das normas regulatórias do setor. Conforme a legislação vigente, a exploração do serviço de radiodifusão comunitária deve ocorrer sem direito de exclusividade, garantindo que as associações operem em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo governo federal para a radiodifusão local.