Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em MG e BA
O Congresso Nacional aprovou a renovação por dez anos das licenças de radiodifusão comunitária para associações em Ibiá (MG) e Iaçu (BA).
Pontos principais
- A renovação das autorizações para a ASPIA (MG) e a Associação Ação e Cidadania (BA) tem validade de dez anos.
- Os prazos de vigência retroagem a dezembro de 2012 para a entidade mineira e maio de 2012 para a baiana.
- As decisões ratificam autorizações concedidas anteriormente pelo Ministério das Comunicações.
- O serviço de radiodifusão comunitária em ambos os casos deve ser executado sem direito de exclusividade.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 188 e nº 187 de 2026, a renovação das autorizações para a Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense (ASPIA), em Ibiá (MG), e para a Associação Comunitária Ação e Cidadania, em Iaçu (BA), operarem serviços de rádio comunitária. Ambas as medidas estendem as permissões por um período de dez anos, com vigências retroativas a 13 de dezembro de 2012 e 23 de maio de 2012, respectivamente. As decisões formalizam a continuidade das atividades dessas entidades, ratificando os termos estabelecidos por portarias anteriores do Ministério das Comunicações. Conforme a legislação, a exploração do serviço deve ocorrer sem direito de exclusividade, assegurando que as emissoras cumpram seu papel social de difusão de informações e cultura local dentro das normas regulatórias do setor.
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