Congresso autoriza novas rádios comunitárias no Ceará e na Bahia
O Legislativo aprovou a operação de serviços de radiodifusão comunitária para entidades em Morada Nova (CE) e Andaraí (BA) por 10 anos.
Pontos principais
- O Decreto Legislativo nº 300/2026 autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão a operar em Morada Nova (CE).
- O Decreto Legislativo nº 303/2026 autoriza a Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade a operar em Andaraí (BA).
- Ambas as permissões possuem validade de 10 anos, sem direito a exclusividade na prestação do serviço.
- As medidas ratificam autorizações concedidas originalmente pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações entre 2017 e 2018.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 300 e nº 303 de 2026, a autorização para que associações comunitárias operem serviços de radiodifusão nos municípios de Morada Nova, no Ceará, e Andaraí, na Bahia. As decisões validam permissões concedidas originalmente pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações entre 2017 e 2018. Com a aprovação, as entidades estão autorizadas a manter suas atividades pelo prazo de 10 anos. Os textos legais ressaltam que as concessões não conferem direito de exclusividade às associações, seguindo as normas regulatórias vigentes para o setor de radiodifusão comunitária no Brasil. A medida busca fortalecer a comunicação local e o acesso à informação, garantindo a regularidade jurídica necessária para a continuidade das operações das emissoras junto aos órgãos de fiscalização competentes.
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