Congresso autoriza rádio comunitária em Ipecaetá

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 294 de 2026, a autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá, na Bahia, opere serviços de radiodifusão comunitária. A decisão formaliza a permissão para que a entidade atue na região pelo período de 10 anos, sem que haja direito de exclusividade na prestação do serviço. O ato legislativo serve como ratificação da Portaria nº 5.139, publicada originalmente em 30 de setembro de 2019 pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A medida é um passo fundamental para a regularização da comunicação local no município, garantindo que a associação possa exercer suas atividades dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o setor de radiodifusão comunitária no Brasil.