Receita Federal permite alíquotas mistas do RET em empreendimentos

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 132, que autoriza incorporadoras imobiliárias a aplicarem alíquotas diferenciadas do Regime Especial de Tributação (RET) dentro de um mesmo empreendimento habitacional. Com a medida, é permitida a coexistência de alíquotas de 1% e 4% sob o mesmo CNPJ no projeto. A alíquota reduzida de 1% aplica-se apenas às unidades enquadradas na Faixa Urbano 1, enquanto as demais unidades do empreendimento ficam sujeitas à alíquota de 4%. A orientação baseia-se nas regras estabelecidas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 14.620/2023.