Receita Federal define regras para redução de impostos em empresas de saúde

A Receita Federal consolidou diretrizes sobre a tributação de empresas de saúde, esclarecendo as alíquotas de presunção para IRPJ e CSLL. Conforme as recentes soluções de consulta, incluindo a nº 3.029 de 2026, companhias que prestam serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico podem aplicar alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente. O benefício é condicionado à organização como sociedade empresária e ao cumprimento rigoroso da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002. A Receita reforçou que Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) também são elegíveis ao regime, desde que demonstrem a efetiva alocação de fatores de produção e atividade econômica organizada.

Em contrapartida, serviços odontológicos e empresas que não atendam aos requisitos técnicos ou jurídicos permanecem sujeitos à presunção de 32%. Adicionalmente, desde 1º de janeiro de 2026, foi instituído um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ para a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 5 milhões anuais. A ausência de conformidade com as normas da Anvisa ou a falha na estruturação societária implica a perda do benefício fiscal, reforçando a necessidade de rigor no planejamento tributário do setor.