Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.032, que empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem usufruir de alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime de lucro presumido. O benefício é condicionado ao cumprimento das normas da Anvisa, especificamente a RDC nº 50/2002, e à comprovação de alvará sanitário estadual ou municipal, mesmo quando o serviço é realizado em instalações de terceiros. Para a aplicação, a entidade deve estar organizada como sociedade empresária, de fato e de direito, apresentando efetivo elemento empresarial. Consultas que busquem assessoria jurídica direta ou formuladas em tese foram classificadas como ineficazes.