SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

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O que significa para o Brasil?

Este ato permite que construtoras apliquem alíquotas de impostos diferentes (1% e 4%) dentro de um mesmo empreendimento imobiliário de interesse social. Na prática, isso facilita a gestão tributária para empresas que realizam projetos habitacionais que misturam unidades de faixas de renda distintas sob o mesmo CNPJ.

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Texto integral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. É possível a coexistência, no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ, da fruição dos Regimes Especiais de Tributação sujeitas às alíquotas de 1% (um por cento), aplicável à Faixa Urbano 1, e de 4% (quatro por cento), aplicável às demais unidades abrangidas pelo RET, conforme previsto na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º e 4º; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, arts. 5º e 31; Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, arts. 21 a 24; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art.34; e Solução de Consulta Cosit nº 23, de 24 de fevereiro de 2026. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral

Entidades citadas

Pessoas

Rodrigo Augusto Verly de Oliveira

Normas citadas

Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021Solução de Consulta Cosit nº 23, de 24 de fevereiro de 2026

Temas

Regime Especial de TributaçãoIncorporação imobiliária

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