Lula sanciona lei que cria filtro de relevância para recursos no STJ
Nova lei permite que o STJ suspenda processos em todo o país para uniformizar entendimentos e reduzir o volume de ações na corte.
Pontos principais
- A lei exige que recursos demonstrem relevância econômica, social, política ou jurídica para serem admitidos no STJ.
- O tribunal poderá suspender processos em instâncias inferiores que tratem do mesmo tema por até seis meses, prorrogáveis uma vez.
- Para considerar uma matéria sem relevância, será necessário o voto de dois terços dos integrantes do órgão julgador.
- A medida visa desafogar o tribunal e garantir foco em questões de maior impacto nacional e uniformização da jurisprudência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4) a lei que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação estabelece que, para serem apreciadas pela corte, as causas devem apresentar relevância que ultrapasse o interesse individual das partes, abrangendo impactos sociais, políticos, econômicos ou jurídicos. O projeto, que teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional em julho, busca conferir maior agilidade ao Judiciário brasileiro ao reduzir o volume de processos pendentes.
Além de filtrar a entrada de novos recursos, a lei confere ao STJ o poder de suspender processos em instâncias inferiores que discutam temas idênticos até que a corte fixe um entendimento definitivo. A paralisação pode durar até seis meses, com possibilidade de prorrogação única. A medida equipara, em parte, os poderes do STJ aos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui para questões constitucionais, permitindo a formação de precedentes qualificados e evitando a tramitação redundante de ações em todo o território nacional.
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