Estado do Rio pede falência do Grupo Manguinhos por dívida de R$ 25,7 bi

O governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou à Justiça a conversão da recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da Refit, em falência. A medida foi tomada pela Procuradoria-Geral do Estado após a constatação de que a companhia descumpriu acordos de parcelamento fiscal por mais de 90 dias e perdeu sua viabilidade operacional, com faturamento próximo de zero no início de 2026. O passivo tributário total do grupo é estimado em R$ 25,7 bilhões, valor que inclui R$ 1,8 bilhão em novos débitos acumulados durante o período em que a empresa esteve sob proteção judicial. O Grupo Manguinhos, por sua vez, contesta as alegações do Fisco e nega a existência das dívidas apontadas pelo Estado.

O pedido de falência ocorre em um momento em que o governo fluminense busca endurecer o combate à inadimplência fiscal. Paralelamente à ação contra o grupo, o Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) projetos de lei que visam criar novas regras para a negociação de dívidas ativas e estabelecer sanções mais severas para devedores contumazes, definidos como aqueles com inadimplência superior a R$ 15 milhões. As propostas incluem a criação de um cadastro público de devedores e restrições em licitações, buscando alinhar a legislação estadual a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre justiça fiscal e recuperação de créditos públicos.