Estado do Rio pede falência do Grupo Manguinhos por dívida de R$ 25 bi
O governo fluminense solicitou a falência da Refit devido a débitos tributários bilionários e descumprimento de acordos de parcelamento.
Pontos principais
- A dívida tributária do Grupo Manguinhos supera R$ 25,7 bilhões.
- A empresa acumulou R$ 1,8 bilhão em novos débitos após iniciar a recuperação judicial.
- O governo do Rio alega que a companhia perdeu condições operacionais e não quitou parcelas por mais de 90 dias.
- Um projeto de lei enviado à Alerj propõe novas regras para negociação de dívidas tributárias no estado.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro protocolou um pedido na Justiça para converter a recuperação judicial do Grupo Manguinhos, controlador da refinaria Refit, em falência. O governo argumenta que a empresa, considerada a maior devedora de impostos do país, não possui mais viabilidade operacional e falhou em cumprir acordos de parcelamento por um período superior a 90 dias. Desde o início do processo de recuperação, a companhia ainda acumulou R$ 1,8 bilhão em novos passivos tributários. Paralelamente à ação judicial, o Executivo estadual enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que visa reduzir a judicialização de débitos. A proposta prevê descontos de até 70% em multas e juros para empresas em crise, estabelecendo prazos de até 145 meses para a regularização, embora exclua devedores contumazes do benefício.
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