STF amplia isenção de impostos na compra de carros para autistas nível 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o acesso à isenção de impostos na compra de veículos novos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1. A medida anula restrições impostas pela lei complementar da reforma tributária, que anteriormente limitava o benefício apenas a quadros moderados ou graves. Segundo o tribunal, a concessão do abatimento nos tributos IBS e CBS não será automática, exigindo uma avaliação individualizada das necessidades de cada solicitante para garantir a aplicação correta da norma. Embora a Advocacia-Geral da União tenha manifestado preocupação com o possível desequilíbrio fiscal, os ministros entenderam que o impacto financeiro da decisão é limitado. A regra que estabelece um intervalo de três anos para a renovação do pedido de isenção permanece inalterada, mantendo o controle sobre a periodicidade da compra de veículos com o benefício fiscal.