Projeto de lei propõe regras rigorosas para venda de suplementos
Proposta na Câmara visa combater fraudes e aumentar a fiscalização de suplementos alimentares com penas de até 15 anos de prisão.
Pontos principais
- O PL 5229/25 exige regularização na Anvisa, laudos laboratoriais e rastreabilidade para fabricantes.
- A publicidade enganosa, incluindo depoimentos de 'antes e depois', será proibida.
- Plataformas digitais serão responsabilizadas solidariamente por anúncios irregulares.
- Criação do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares (PNMQSA).
- Fraudes que resultem em morte poderão ser punidas com até 15 anos de reclusão.
O Projeto de Lei 5229/25, apresentado pelo deputado Pedro Paulo, busca estabelecer um novo marco regulatório para a produção e comercialização de suplementos alimentares no Brasil. A medida visa proteger a saúde pública ao endurecer as exigências para fabricantes e importadores, que deverão cumprir critérios rigorosos de rastreabilidade e apresentar laudos laboratoriais independentes. O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, refletindo a preocupação com a proliferação de produtos irregulares no mercado nacional. Além de instituir o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares, a proposta tipifica fraudes no setor como crime contra a saúde pública, prevendo penas severas que podem atingir 15 anos de prisão em casos de óbito. A iniciativa também impõe responsabilidade solidária a plataformas digitais que permitirem a manutenção de anúncios enganosos após notificação.
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