Projeto de lei exige acesso a jogos após desligamento de servidores
Proposta na Câmara obriga empresas a manterem acesso a jogos eletrônicos após o fim do suporte oficial, visando a preservação do patrimônio digital.
Pontos principais
- Empresas deverão oferecer versões offline, ferramentas de comunidade ou reembolso parcial após o encerramento dos servidores.
- O projeto impõe aviso prévio de 180 dias aos consumidores antes do desligamento oficial.
- Jogos eletrônicos passam a ser reconhecidos como patrimônio cultural digital, permitindo incentivos via Lei Rouanet.
- Criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, financiado por multas aplicadas a empresas infratoras.
O Projeto de Lei 3612/26, em tramitação na Câmara dos Deputados sob regime de urgência, busca estabelecer novas diretrizes para a proteção do consumidor e a preservação do patrimônio cultural digital no setor de jogos eletrônicos. A medida obriga as fabricantes a informarem o tempo mínimo de suporte de dois anos e a fornecerem alternativas, como modos offline ou ferramentas para a comunidade, caso decidam encerrar os servidores oficiais. Além disso, as empresas deverão comunicar o encerramento com 180 dias de antecedência.
A proposta também prevê a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que será alimentado por multas aplicadas a companhias que descumprirem as normas. Ao classificar os jogos como patrimônio cultural, o texto abre caminho para que projetos de preservação possam captar recursos por meio da Lei Rouanet, garantindo que títulos digitais não sejam perdidos permanentemente após o fim do suporte comercial.
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