Governo altera regras de royalties para incentivar conteúdo local
Novo decreto estabelece condições para redução de royalties em contratos da Rodada Zero focados em unidades estacionárias de produção.
Pontos principais
- A ANP será responsável por analisar solicitações e aprovar a revisão dos planos de desenvolvimento dos campos.
- A redução de royalties exige celebração de termo aditivo, certificação de conteúdo local e aprovação de investimentos.
- O cálculo da compensação financeira baseia-se na diferença de custos entre a construção da UEP com e sem conteúdo local.
- A dedução mensal de royalties é limitada à diferença entre a alíquota contratual e o patamar mínimo de 5%.
- Em UEPs compartilhadas, a redução deve ser proporcional à produção de cada campo revitalizado.
O Decreto nº 13.078, publicado em 23 de julho de 2026, estabelece novas diretrizes para a redução de royalties em contratos de exploração de petróleo da Rodada Zero. A medida visa incentivar o uso de conteúdo local em novas unidades estacionárias de produção (UEP). A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará a cargo da análise de solicitações, atestando custos e aprovando planos de desenvolvimento. A concessão do benefício está condicionada à certificação de conteúdo local e à assinatura de termo aditivo. O valor da compensação financeira será calculado pela diferença de custos da construção, com deduções limitadas à diferença entre a alíquota vigente e o patamar de 5%.
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