A União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das regras atuais para a distribuição dos royalties do petróleo e gás. O pedido, feito nesta terça-feira (5), visa assegurar o equilíbrio das relações federativas no Brasil e prevenir o colapso financeiro de estados e municípios produtores.

A AGU defende que a lei de 2012, que alterou os critérios de divisão e foi suspensa em 2013 por liminar, é inconstitucional. Uma mudança retroativa, segundo a AGU, contrariaria a segurança jurídica e impactaria severamente estados como o Rio de Janeiro, que poderia perder cerca de R$ 21 bilhões anuais. A União estima que um ressarcimento total desde 2012, em caso de mudança, seria de R$ 57,2 bilhões para a União e R$ 87,8 bilhões para estados produtores. A AGU apresentou um pedido alternativo para que, se a lei for validada, a mudança ocorra apenas para contratos futuros e sem restituição de valores recebidos desde 2013.